Question

A administração publica deve celebrar contratos respeitando as formas estabelecidas em lei. Sobre esses contratos, é correto afirmar:
a) Dispensa-se a forma de execução.
b) Devem ser claros e precisos.
c) As obrigações devem ser expostas em documentos anexo.
d) As responsabilidade são inerentes apenas ao modelo de contrato de serviço.
e) O contrato administrativo dispensa cláusulas de responsabilidade.

Answer 1

Resposta:

B) Devem ser claros e precisos.

Explicação:

Art. 54 - Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

1º - Os contratos devem estabelecer com (clareza e precisão) as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.