Question

Quest.: 8 CESPE 2020 TJ-PA Auxiliar Judiciário) Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir. I. Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no polo ativo. II. Em caso de pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público, o juízo poderá designar outro promotor para dar início à ação penal. III. Em se tratando de ação penal privada, se houver pluralidade de agentes, o ofendido não poderá processar apenas um dos autores do delito. IV. Nas ações penais condicionadas à representação, a representação poderá ser realizada oralmente, desde que devidamente reduzida a termo por autoridade competente. Estão certos apenas os itens: III e IV I e II I e III II, III E IV. I, II e IV​

Answer 1

Resposta:

Estão certos apenas os itens III e IV.

Resposta: letra "C"

Explicação:

III – Verdadeiro.  Aplicação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, a teor do art. 48, do CPP, sendo o ofendido obrigado, ao optar pelo processamento dos autores da infração, a fazê-lo em detrimento de todos os envolvidos.

IV – Verdadeiro.  Consoante jurisprudência do STF e do STJ, a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal.