O partido político XYZ, cuja sede está no Município Alfa (capital do Estado “X”), tem quatro imóveis
localizados no mesmo município, dos quais um é utilizado para sua sede, um é utilizado para abrigar uma
de suas fundações e os outros dois são alugados a particulares, sendo certo que o valor obtido com os
aluguéis é revertido para as atividades do próprio partido político XYZ.
O administrador de XYZ, por precaução e temendo incorrer em uma infração fiscal, pagou o Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) atinente aos quatro imóveis. Poucos dias depois,
descobriu que havia cometido um grande equívoco e procurou um escritório de advocacia.
Nesse contexto, considerando que o administrador contratou você, como advogado(a), para patrocinar a
causa do partido político XYZ, redija a medida judicial adequada para reaver em pecúnia (e não por meio
de compensação) os pagamentos efetuados indevidamente.
Respostas
Os candidatos devem preparar uma petição inicial sobre litígios de dívidas reiteradas, que inclui um pedido de reembolso do valor do pagamento indevido (litígio de procedimento ordinário), e submetê-la ao tribunal, onde o imposto da jurisdição é investido na capital do país " X ".
O autor será o partido político XYZ e o réu será Alpha City. Quanto ao mérito, devem mencionar que a isenção abrange todos os bens pertencentes ao Partido XYZ. Como justificativa, os candidatos devem demonstrar que, de acordo com a CRFB / 88 artigo 150, inciso VI, inciso c e inciso 4, XYZ é uma instituição de imunização que voltou às atividades do partido no que diz respeito à sua sede, fundação e também aplicável ao aluguel Os dois bens da empresa têm direito à devolução do valor indevidamente pago (art. 165 do CTN).
Além disso, deve ressaltar que esse é o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no processo 724, que passou a vincular os órgãos judiciais federais, estaduais e municipais e os órgãos da administração pública direta e indireta.