Question

O que significa o termo ''Vacatio legis''?

Answer 1

Resposta:

Expressão latina que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência. ... A vacatio legis vem expressa em artigo no final da lei da seguinte forma: "esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial".

Explicação:

Answer 2

Vacatio legis se trata do período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência.

O tempo de vacatio legis serve para as pessoas tomarem conhecimento da nova lei que entrará em vigor em breve.

Ex: Tal lei é publicada em 2021, mas seu período de vacatio é de 1 ano, logo a lei só entrará em vigor para cumprimento em 2022.