Respostas
Resposta:
A personalidade jurídica internacional, de acordo com a definição da Corte Internacional de Justiça, “trata-se da capacidade de ser titular de direitos e obrigações internacionais, dependendo esses direitos e obrigações dos objetivos e funções atribuídos à organização, sejam eles enunciados ou implicados por seu ato constitutivo ou desenvolvidos na prática”
Explicação:
A personalidade jurídica internacional, de acordo com a definição da Corte Internacional de Justiça, “trata-se da capacidade
de ser titular de direitos e obrigações internacionais, dependendo esses direitos e obrigações dos objetivos e funções
atribuídos à organização, sejam eles enunciados ou implicados por seu ato constitutivo ou desenvolvidos na prática”. Na
União Européia, a Comunidade Européia da Energia Atômica (Euratom) e a Comunidade Econômica Européia, que
compõem a organização internacional, até a redação do Tratado de Lisboa, em dezembro de 2007, tinham personalidades
jurídicas próprias, enquanto a personalidade jurídica da União Européia em si era questionável. Uma das grandes mudanças
trazidas por este tratado é, então, o esclarecimento quanto à personalidade jurídica da organização – que agora passaria a ser
única –, como uma resposta à exigência de mudanças trazida pelos desafios da integração, tendo em vista, principalmente, o
grande aumento do número de Estados-membros. Esta pesquisa objetiva a análise da importância prática desta modificação
na representação internacional da organização. Através da análise da situação européia, pretende-se demonstrar a relevância
de os tratados constitutivos das organizações internacionais especificarem, ou não, a vontade de seus países-membros de
constituir uma personalidade jurídica internacional para a organização. No entanto, isto não parece ser o suficiente para que
as organizações tenham representação internacional de forma igualitária. Por isso, estudaremos a participação da União
Européia na Conferência de Haia e os esforços possíveis de serem realizados para que o Mercosul também possa participar,
tendo em vista que este possui personalidade jurídica já formalizada desde o advento do Protocolo de Ouro Preto, em 1994.