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O ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) foi criado em 1990 e surgiu tendo como objetivo garantir direitos básicos e fundamentais pra crianças e adolescentes.
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valeuu
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O Estatuto da Criança e do adolescente em 1990, para regulamentar os artigos 227 da Constituição Federal, que garante às crianças e adolescentes direitos fundamentais.
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