Question

5.Lei do Estado de Roraima foi objeto de ADI no Supremo Tribunal Federal no ano de 2018, sob o fundamento de inconstitucionalidade por violação da competência legislativa. Antes do julgamento, no ano de 2020, para esvaziar o objeto da ADI proposta pelo Procurador-Geral da República, a Assembléia Legislativa do Estado aprovou outra lei de mesmo teor, revogando Lei anteriormente questionada no STF. Após a sanção do Governador do Estado a Procuradoria Geral do Estado de Roraima pediu a extinção da ADI. Responda: Assinale a opção correta. A) A revogação superveniente da Lei impugnada provoca a extinção da Ação Direta de Inconstitucionalidade, independentemente do teor da segunda Lei. B) O processo de controle normativo abstrato rege-se pelo princípio da indisponibilidade, o que impede a desistência da ação direta já ajuizada. A ação subsiste mesmo diante de revogação superveniente do ato estatal impugnado C) Tendo em vista que houve a tentativa fraude processual, com a revogação dos atos normativos impugnados na ação direta para provocar o esvaziamento d objeto da ADI, o julgamento final da ação não ficam prejudicado. D) Todas as alternativas estão corretas. E) Todas as alternativas estão errada

Answer 1

Resposta:

lê as perguntas direito que vc vai consegui respode desculpa

Answer 2

Resposta:

Explicação:

C) Tendo em vista que houve a tentativa fraude processual, com a revogação dos atos normativos impugnados na ação direta para provocar o esvaziamento d objeto da ADI, o julgamento final da ação não ficam prejudicado.