Question

um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente. a partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.

Answer 1

O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidde e da proporcionalidade, atuar de forma autoexecutória.

Situações em que é permitido realizar uma ação autoexecutória:

1ª) Quando a lei autoriza;

2ª) Quando for urgente a providencia administrativa;  

3ª) Quando não houver outra via idônea para resguardar o interesse público ameaçado ou ofendido.

No caso do exemplo acima, houve uma necessidade de intervenção, pois era necessário que a polícia tomasse medidas com o intuito de evitar ameaças, perturbações ou danos ao interesse público, já que o proprietário se nega a cumprir as leis.

Espero ter ajudado!