Question

O inciso XLVI do artigo 5º da CF reza que:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;


Pode-se dizer que esta é uma norma Constitucional:Leitura Avançada
(1 Ponto)

De eficácia Contida

De eficácia indeterminada

De eficácia Plena

Nenhuma das demais alternativas está correta

De eficácia limitada

Answer 1

O inciso XLVI da Constituição Federal é um artigo de eficácia limitada, pois depende da regulamentação da norma para que ela tenha eficácia plena.

As normas de eficácia limitada são aquelas que dependem de regulamentação futura para serem capazes de produzir todos os seus efeitos.

O texto constitucional fala expressamente em "lei regulará", indicando que deverá existir uma produção legislativa regulamentando as penas.