Matéria: Direito
Autor: xandamelo
Perguntado 3 anos atrás

"A Ação Popular tem vez quando se busca questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, bem como à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A previsão, expressa na Constituição de 88, é um reforço feito pelo legislador ao conceito da ação popular, medida presente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1824. Atualmente, além do texto constitucional, a ação popular é regulamentada pela Lei nº 4.717/65. Direito político de todos os cidadãos, a ação popular é uma forma de aumentar a participação popular na proteção de valores e bens especificados pela Constituição." CONSULTOR JURÍDICO.

Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:

I. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, deve ser através da certidão de nascimento.

II. É condição da ação popular o pagamento das custas iniciais na propositura e a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "ultra partes", exceto no caso de haver sido julgada improcedente.

III. A sentença prolatada na ação popular incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
II e III, apenas.

b.
I, apenas.

c.
I e II, apenas.

d.
I, II e III.

e.
III, apenas.

Respostas

respondido por: anakity23

Resposta:

III, apenas

Explicação:

respondido por: thaynnaba

A ação popular é um instrumento que possibilita os cidadãos entrar com uma ação que visa exercer a cidadania ou ainda reivindicar um direito, letra E.

Importante citar que a ação popular possui diversos requisitos que devem ser seguidos para ser válido, inclusive com um número de pessoas mínimo para entrada da ação.