Question

O Chefe do Poder Executivo Nacional, diante de inúmeros eventos violentos nas ruas do país, elabora medida provisória prevendo um novo tipo penal para combater tais condutas. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações. Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta:

A) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei.

B) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.

C) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória.

D) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.

E) Nenhuma alternativa desta questão satisfaz que se pede.

Answer 1

Resposta:

Letra C

Explicação:

Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória.

É só lembrar que o direito penal a grande maioria das vezes vai beneficiar o réu e não piorar a situação dele. A medida provisória pode ser usada para benefício, nunca pra agravar pena nem muito menos criar novo tipo penal.