2) Fundamentos de investigação e criminalística
Diante das expressões “bandido bom é bandido morto” e “CPF cancelado” existe um grande rompimento com o modelo constitucional de devido processo e com os limites de responsabilização em âmbito penal.
Acerca da lei processual penal, resposta, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos:
a) Porque é necessário conhecermos o sistema processual penal e o que ele visa garantir, de acordo com o a Constituição Federal de 1988?
b) No processo penal, qual o papel do juiz?
Respostas
A) O sistema de processo penal adotado no Brasil é o sistema de acusação, ou acusatório. Dessa forma existe nesse procedimento de partes muito bem definidas, cada uma com sua função, onde o juiz se vê distante da produção de provas, sendo ela ônus da acusação e defesa, respeitando o contraditório, a oralidade e publicidade dos atos do processo.
Portanto dispõe em Lei de Execução Penal. Art. 1º A aplicação da lei criminal visa fazer cumprir as disposições das sentenças ou decisões criminais e fornecer condições para a integração social harmoniosa de criminosos e detidos.
B)A função do juiz é interpretar e aplicar a lei em uma operação. A função de um juiz criminal não é um vingador implacável. É responsável por julgar os processos penais instaurados pelo Ministério Público de forma justa, neutra e tranquila.