Question

O uso do cargo ou função pública para finalidades particulares, no Brasil, tornou-se, infelizmente, quase uma praxe, fazendo com que pareça normal ao funcionário público obter alguma vantagem em proveito próprio ou alheio, patrocinando interesses privados perante a Administração Pública. No Código Penal brasileiro, o patrocínio, pelo funcionário público, de interesse privado perante a Administração constitui o crime de Advocacia Administrativa, previsto no art. 321, tendo como objetividade jurídica a proteção da Administração Pública, no que diz respeito ao seu funcionamento regular. (ANDREOTTI, Ricardo Antonio. O crime de advocacia administrativa. Disponível em: . Acesso em 25 jul. 2018). Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir: I – Este ilícito penal ocorre quando o funcionário público, valendo-se desta condição, ao invés de agir em defesa do interesse público, como é esperado da Administração Pública, age na defesa de interesses particulares. II - O sujeito ativo deste crime também só pode ser funcionário público, entretanto, para que caracterize este tipo penal é necessário que se valha dessa condição para patrocinar interesse privado. Por sua vez, o Estado é o sujeito passivo deste crime, já que o mesmo é cometido contra a Administração Pública. III – Não há previsão legal de que haja prejuízos a terceiros, ou seja, que a prática ilícita do agente ao defender os interesses particulares se valendo da sua condição de funcionário público, prejudique uma outra parte envolvida no caso. De acordo com o texto, é correto apenas o que se afirma em: Escolha uma: a. I e II. b. I, II e III. c. II. d. I e III. e. III.

Answer 1

Resposta:

Explicação passo a passo:

I e II são as corretas.

Answer 2

Resposta: a) I e II

ExplicaI – Este ilícito penal ocorre quando o funcionário público, valendo-se desta condição, ao invés de agir em defesa do interesse público, como é esperado da Administração Pública, age na defesa de interesses particulares.

II - O sujeito ativo deste crime também só pode ser funcionário público, entretanto, para que caracterize este tipo penal é necessário que se valha dessa condição para patrocinar interesse privado. Por sua vez, o Estado é o sujeito passivo deste crime, já que o mesmo é cometido contra a Administração Pública.