Matéria: Direito
Autor: Teh3413
Perguntado 3 anos atrás

Quais dispositivos legais(leis, artigos...)regulamentam o instituto da interdição?

Respostas

respondido por: marianacastilho72

Resposta:

As causas da interdição estão expressas na lei material, mais especificamente no artigo 1767[5], 1779 e 1780, todos do Código Civil, os quais foram recepcionados pelo NCPC[6] uma vez que o diploma legal não possui dispositivo semelhante, bem como não revogou expressamente os citados artigos.

Explicação:

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