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Foi a partir dela que surgiram várias leis e normas mais específicas visando garantir acessibilidade e inclusão, como a Lei de Cotas, publicada em 1991, que tem como foco a inclusão de PCDs no mercado de trabalho. Já nos anos 2000, foi lançada a Lei Nº 10.098, a primeira totalmente voltada a acessibilidade.
Oieee, tudo bem? Espero muitíssimo que sim S2 S2
A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência – é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania. A Lei foi editada em 06 de julho de 2015, mas entrou em vigor (passou a ter validade) no dia 03 de janeiro de 2016, após cumprir um período de vacância (período destinado à assimilação do conteúdo da nova lei) de 180 dias, passando a beneficiar mais de 45 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência, de acordo com os dados do IBGE.