Question

Um estabelecimento que aceita cartão, pode impor valor mínimo para o mesmo?

Answer 1

Não, um estabelecimento comercial que aceite cartão, não pode impor valor mínimo para o mesmo. De acordo com o Art. 39, V, CDC

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Estabelecimentos comerciais não são obrigados a aceitarem cartões de credito nem débito. Porém, caso aceite, não pode impor um valor mínimo para pagamento no cartão. Pois isso configura à pratica abusiva de acordo com o Art. 39, V, CDC. (O consumidor pode fazer uma reclamação no Procon!)

Conclusão

Assim podemos concluir que um estabelecimento comercial que aceite cartão, não pode impor valor mínimo para o mesmo. De acordo com o Art. 39, V, CDC