Sobre o poder de polícia da Administração Pública, é correto dizer que:
(Ref.: 202012195397)
É o poder pelo qual os regulamentos, as instruções, as portarias, as resoluções, os regimentos derivam diretamente.
Em sentido amplo, está configurado quando o Estado aplica restrições e condiciona legalmente o exercício de certas liberdades e direitos do cidadão, tendo em vista o bem comum e a assegurar aà paz social.
Compreende tanto a fiscalização operacional das operações de crédito e de despesas que não constem da previsão orçamentária quanto a fiscalização patrimonial com inspeções e tem por objeto o controle da situação ou modificações dos bens móveis ou imóveis que constituem o patrimônio público.
É o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional e abrange somente as sanções administrativas previstas em lei.
Envolve o controle dos atos administrativos do Estado exercido sob a ótica externa (também denominado de controle político).
Respostas
A alternativa correta sobre poder de polícia da Administração Pública é "Em sentido amplo, está configurado quando o Estado aplica restrições e condiciona legalmente o exercício de certas liberdades e direitos do cidadão, tendo em vista o bem comum e a assegurar à paz social."
O poder de polícia é aquele através do qual a Administração Pública pode prevenir, fiscalizar, limitar ou restringir o exercício de direitos individuais em nome do bem da coletividade, devendo atender ao princípio da legalidade em seu exercício.
O agente público deve sempre agir de acordo com a lei, podendo esse controle ser exercido através de ordens, autorizações, vistorias, etc.
Resposta:
Em sentido amplo, está configurado quando o Estado aplica restrições e condiciona legalmente o exercício de certas liberdades e direitos do cidadão, tendo em vista o bem comum e a assegurar aà paz social.
Explicação:
Gabarito Estácio