Sobre a eficácia da lei processual no tempo, é correto se afirmar que:
a.
Essa situação está prevista somente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Código de Processo Civil, não havendo previsão específica no Código de Processo Penal.
b.
Segundo o que dispõem o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, a norma processual será desde logo aplicada, sem prejuízo de validade dos atos praticados sob a vigência da legislação anterior.
c.
Não há norma específica sobre essa situação na legislação processual, razão pela qual somente devem ser aplicadas as normas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
d.
A nova lei processual somente pode ser aplicada aos processos em curso se ela, de qualquer forma, for mais favorável ao réu, tudo isso sem prejuízo da validade dos atos praticados sob a vigência da lei processual anterior.
e.
Essa situação está prevista somente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Código de Processo Penal, não havendo previsão específica no Código de Processo Civil.
Respostas
A alternativa correta sobre lei processual no tempo é a D.
O Brasil adota o sistema do isolamento dos atos processuais, o que quer dizer que a lei processual nova não retroage, não sendo aplicada aos processos que já se encontram em curso.
A única possibilidade da lei retroagir é no processo penal, para benefício do réu, pois os atos praticados na vigência da lei antiga não se afetam pela lei nova. As leis processuais passam pelo período de vacatio legis previsto na LINDB.
Resposta: A alternativa correta é a letra (B).
Segundo o que dispõem o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, a norma processual será desde logo aplicada, sem prejuízo de validade dos atos praticados sob a vigência da legislação anterior.
Explicação: Fiz o teste e acertei.