• Matéria: ENEM
  • Autor: fercfaustino
  • Perguntado 3 anos atrás
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a outorga de direito de uso de recursos hidricos podera ser suspensa parcial ou totalmente

Respostas

respondido por: gryangameplay
0

Resposta:

Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável

Explicação:

Espero ter ajudado ;)

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