Question

Analise o tipo penal previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento: "Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa".



Sobre o tipo penal anunciado, analise as afirmativas a seguir:



I – Trata-se de crime de dano.

II – Trata-se de crime de mera conduta.

III - Se o agente utilizar a arma para a prática de um crime que prevê tal elemento, o crime mais grave absorve o porte.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
III, apenas.

b.
II e III, apenas.

c.
I e II, apenas.

d.
I, apenas.

e.
II, apenas.

Answer 1

Resposta: II e III apenas

Explicação: I- trata-se de crime de mera conduta e perigo abstrato