educação fiscal e a função social dos tributos . para explicar tanto o tema como fazer a redação .
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Resposta:
A emissão da Nota Fiscal, documento que deve conter entre outros dados o valor da operação e, quando devida, a indicação do valor do imposto, facilita o trabalho de fiscalização e arrecadação.
Mais que garantir a eficiência administrativa da arrecadação do Estado, o ato de exigir a Nota Fiscal tem consequências positivas no campo político-democrático, por ser um ato de exercício de cidadania, de mudança, para melhor, da relação Cidadão-Estado, no plano dos direitos e deveres.
O tributo é cobrado porque ele é o custo do contrato social, da vida em sociedade. Infelizmente, muitos parecem pensar e agir como se os benefícios sociais fossem gratuitos; na verdade, os bens e serviços públicos são custeados pelos tributos pagos pelo cidadão.
Diretamente, os tributos revertem para a sociedade em forma dos bens e serviços públicos, tais como: segurança pública, saúde, educação, justiça, sistemas de transportes, etc.
Indiretamente, seu retorno para a vida social está nos efeitos na distribuição de renda (ao arrecadar dinheiro de quem tem para distribuir a quem não tem, os tributos potencialmente reduzem as desigualdades sociais), no incentivo ao desenvolvimento regional ou setorial, na regulação do comércio interno e externo.
Para controlar o uso do dinheiro arrecadado, o cidadão pode obter informações relativas ao gasto público, como, por exemplo, receitas e despesas de cada secretaria do estado de São Paulo.
Não basta, no entanto, a quantidade. É necessário qualidade, o que significa exigir dos governos informações de fácil entendimento a qualquer cidadão, para que ele não fique à mercê de especialistas. Por exemplo: quantas viaturas de polícia estão disponíveis para a população de uma cidade ou de um bairro? Essa é uma informação simples com elevado conteúdo educativo.
ESPERO ter ajudado ❤❤