• Matéria: Direito
  • Autor: JoaoVitorSa4294
  • Perguntado 3 anos atrás
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Quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à constituição;.

Respostas

respondido por: markleidaroni
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karagatang pasipikoree

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