• Matéria: Direito
  • Autor: brunaabreuzinha7663
  • Perguntado 3 anos atrás
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Artigo 49 do código de defesa do consumidor.

Respostas

respondido por: keyllasilva447
0

Resposta:

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

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