Question

Quando uma lei é aprovada, existe um prazo entre a publicação e a entrada em vigor, chamado de vacatio legis. O legislador pode optar por um período diferente ou até por suprimi-lo, a depender do caso concreto, mas se não houver disposição em contrário, a vacatio legis terá o período de:.

Answer 1

Resposta:

O prazo de vacatio legis para casos em que a lei não defina, são de 45 dias, mas o período de vacatio legis da lei brasileira no âmbito internacional difere da regra geral de 45 dias e passa a ser de 3 meses depois de oficialmente publicada.

Explicação:

A Lei n. 2.145/53 buscou estabelecer os critérios do período em que uma lei passa a entrar em vigor nos casos em que o legislador não se atentou a observar essa informação.