Question

A insolvência civil, constante do art. 748 e seguintes do cpc/73 está em vigor?.

Answer 1

Resposta:

Sim,  o instituto da insolvência civil ainda está em vigor, porém é importante se atentar alguns aspectos.

Explicação:

O Código de Processo Civil de 2015 ao invés de inovar nesse instituto, optou por trazer a mesma regra do artigo 748 do Código de Processo Civil de 1973.

Isso quer dizer que a mesma regra ainda prevalece, porém agora pode ser encontrada no artigo 1.052 do Código de Processo Civil de 2015.

A Insolvência Civil pode ser requerida tanto pelo credor como pelo próprio devedor. A dívida tem que estar registrada em título executivo. Ou seja, somente nos casos em que o título (judicial ou extrajudicial) supera o valor dos bens do devedor é que se pode requerer a Insolvência Civil.