Question

Eugênio é advogado contratado pela empresa Ônibus e Ônibus Ltda. Na empresa ele é responsável pelas defesas em ações que pleiteiam o reconhecimento da responsabilidade civil da sua cliente e dos seus prepostos. O contrato de honorários venceu em 2010 e não foi renovado. Em dificuldades financeiras, a empresa não pagou os honorários devidos.
O termo inicial para a contagem do prazo para a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios, observado o disposto no Estatuto da Advocacia, ocorre a partir da
Alternativas
A
última tentativa de conciliação.
B
data fixada pelo Juiz.
C
última prestação de serviço.
D
data do vencimento do contrato.
RESPOSTA CORRETA: CORRIGIDO PELO AVA: LETRA: D

Answer 1

Resposta:

Alternativa "D"

Explicação:

De acordo com o artigo 25, inciso I da Lei 8.906/94, o termo inicial para a contagem do prazo para a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios ocorre a partir da data do vencimento do contrato.

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I – do vencimento do contrato, se houver.

Portanto a alternativa correta é a letra “d”. Conforme o artigo 25, inciso I da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).