Question

Sobre controle de constitucionalidade, marque a única alternativa que estiver correta. I - A declaração de inconstitucionalidade afeta o plano de validade, o que significa que a lei já nasceu “morta”. Por isso, a declaração de inconstitucional gera efeitos retroativos (ex tunc). II - No Brasil, o controle abstrato é realizado pelo Supremo Tribunal Federal (tendo como parâmetro a Constituição Federal) ou pelos Tribunais de Justiça (tendo como parâmetro as respectivas Constituições Estaduais). III - O preâmbulo não pode ser parâmetro para o controle de constitucionalidade, isso porque, para o STF, o preâmbulo não tem força normativa. IV – As normas do ADCT com eficácia exaurida não podem ser parâmetro para o controle de constitucionalidade. V - Segundo o STF, as normas elaboradas pelo poder constituinte originário podem ser objeto de ADI. Escolha uma opção: a. Todas as alternativas estão erradas. b. As alternativas I, II, III e V estão corretas. c. Apenas as alternativas I e II estão corretas. d. As alternativas I, II, III e IV estão corretas. e. Todas as alternativas estão corretas.​

Answer 1

Resposta: Letra D: Apenas as alternativas I, II, III e IV estao corretas.

Explicação: Não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade: Norma decorrente de poder constituinte originário