Em relação ao mar territorial brasileiro, é correto afirmar que:


rubensmenezes1: R: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre os limites do território nacional, inclusive o mar territorial.

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respondido por: thiagopamponet
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Resposta:

A reposta correta é:

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre os limites do território nacional, inclusive o mar territorial.

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