Em relação ao mar territorial brasileiro, é correto afirmar que:
rubensmenezes1:
R: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre os limites do território nacional, inclusive o mar territorial.
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A reposta correta é:
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre os limites do território nacional, inclusive o mar territorial.
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