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A intervenção do estado no domínio econômico é um ato ou medida legal que restringe, condiciona ou tenha por fim suprimir a iniciativa privada em tal área, com o objetivo de desenvolvimento nacional, a justiça social, para assegurar às pessoas direitos e garantias individuais e para garantir a livre concorrência.
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A intervenção do Estado no domínio econômico, nada mais é do que todo ato ou medida legal que restrinja, condiciona ou tenha por fim suprimir a iniciativa privada em determinada área, visando assim, o desenvolvimento nacional e a justiça social, assegurados os direitos e garantias individuais.
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