Question

3)

O princípio da legalidade traz em si mais que a simples concepção de não haver crime sem lei anterior que o defina ou ainda pena sem prévia cominação legal, estende-se e gera de sua essência outros Princípios de maciça relevância. Tais preceitos visam, em um primeiro momento, a obtenção de maior eficiência e que formam, segundo palavras do professor Mirabete (2008, pág. 39), “um todo indivisível”, de modo tal que a concretização de cada um se revela imprescindível para que todos os demais possam se consubstanciar

MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal – Volume I: Parte Geral (24ª edição, revista e atualizada). São Paulo: Editora Atlas, 2008.



Nesse contexto, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas:

( ) No princípio da anterioridade da lei, é proibida a edição de leis retroativas que fundamentem ou agravem a punibilidade.

( ) Os tipos penais devem ser claros e precisos, o legislador, ao elaborar a figura típica, não deve deixar margens a dúvidas, conforme o princípio da proibição da taxatividade.

( ) A lei que institui o crime e a pena deve ser anterior ao fato ao qual é destinada a punir, conforme o princípio da anterioridade.

( ) O princípio da legalidade se desdobra em outros princípios, dentre eles, o princípio da permissão da anterioridade e da norma menos favorável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Answer 1

O princípio da taxatividade determina que a lei deve ser clara e precisa, e a lei brasileira não permite a retroatividade da lei, a não ser se o tipo penal for mais benéfico ao réu, portanto é correta a seguinte sequência:

• V - F - V - F

Princípios da norma penal brasileira

A lei penal brasileira estabelece o princípio da anterioridade que estabelece que para uma pessoa ser condenada por uma infração é necessária que a infração já esteja prevista antes da infração cometida.

Há casos em que a lei mais benéfica pode retroagir, pois se trata de uma manifestação expressa no artigo 5° da constituição, que veda a retroatividade da lei, a não ser em casos que sejam benéficas ao réu.

Para saber mais sobre o princípio da legalidade: https://brainly.com.br/tarefa/19549670

#SPJ2

Answer 2

Resposta:

Explicação:

Letra C (V-F-V-F)

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