Question

3. A Administração Pública poderá criar unidades jurídicas, como os cargos, empregos ou funções públicas, como meio de assegurar o exercício dos serviços públicos. Porém, cada uma dessas unidades tem um sistema de regras próprio que rege o vínculo de trabalho que mantém com o Poder Público. Considerando a redação aplicável do art. 39, caput da Constituição Federal, atualmente, é possível que os entes mantenham dois regimes de trabalho vigentes?

Answer 1

Resposta:

B.  

É possível apenas se eventualmente os empregos públicos tenham sido criados anteriormente a 2008.

Explicação:

Conforme a decisão proferida nos autos da ADI n.º 2.135, foi suspensa a redação atribuída ao art. 39, caput da Constituição, pela EM n.º 19, sendo que seus efeitos restarão a contar da data da emissão, que ocorreu no ano de 2008. Portanto, eventuais empregos públicos criados entre esse interstício são constitucionais e não afrontam o texto da Constituição. Resta vedada a criação de novos empregos a contar daquela data.

Answer 2

Resposta:

É possível apenas se eventualmente os empregos públicos tenham sido criados anteriormente a 2008

Explicação: