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O poder do Presidente de decretar a suspensão dos direitos políticos dos cidadãos considerados subversivos, privando-os por até dez anos da capacidade de votação ou de eleição; A legitimidade instantânea de certos tipos de decretos emitidos pelo Presidente, que não foram sujeitos a revisão judicial.
Data: 13 de dezembro de 1968
Tipo de documento: Atos Institucionais
Número de páginas: 9
Local de assinatura: Brasília
Espero ter ajudado :)
Se puder me ajudar marcando como melhor resposta ^_^
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