Question

Passo 2
– Licitação, contratos e terceirização
A transparência a ser observada pela Administração Pública também deve ser
respeitada na política de vacinação contra a covid-19. A importância da divulgação sobre a
previsão, aquisição de vacinas e a programação da vacinação permite que a população seja
capaz de controlar e responsabilizar a atuação das autoridades públicas. Desse modo, o
dever constitucional de transparência impõe a divulgação de todas as informações, que
devem ser constantemente atualizadas.
Nesse sentido, destaca-se a Lei 14.124 de 2021 que dispõe sobre as medidas
excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e
serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e
publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
PRODUÇÃO TEXTUAL
INTERDISCIPLINAR
EM GRUPO – PTG
Tecnologia em Gestão Pública
Com base na Lei 14.124/2021, no dever de transparência e na necessidade de
aquisição de vacinas e de insumos:
(A)Informe, de forma fundamentada, se a lei autoriza a administração pública direta e
indireta a celebrar contratos com dispensa de licitação. Caso positivo, informe para
qual tipo de contratação poderá ocorrer a dispensa de licitação, e se haverá
necessidade de realizar processo administrativo para essa dispensa;
(B)Para conferir ampla transparência e publicidade a todas as aquisições ou
contratações realizadas, informe quais dados deverão ser divulgados, no prazo
máximo de 05 dias úteis contado da data da realização do ato.

Answer 1

Resposta:

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