Question

O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais (IBAMA) emitiu em março de 2013, em Brasilia, a licença para a dragagem de aprofundamento do Porto de Paranaguá. De acordo com o estabelecido na Politica Nacional do Meio Ambiente, marque a alternativa CORRETA: (Ref.: 201801190536)

A) Politica Nacional do Meio Ambiente visa à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à O qualidade e ao equilibrio ecológico, atendendo aos interesses da União, uma vez que compete a este ente a competência exclusiva para exigir o licenciamento ambiental.

B) A Lei 6.938/81 dispõe que o Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos da PNMA e é considerado como uma O obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente.

C) Aos órgãos seccionais - orgãos ou entidades estaduais- cabem estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao O controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente o licenciamento de usinas hidrelétricas, localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados.

D) O estabelecimento dos padrões de qualidade ambiental visa fundamentalmente o controle de substâncias O potencialmente prejudiciais à saúde humana, (padrões de qualidade da água, do ar, dos niveis de ruidos). Esses padrões são estabelecidos através de Resoluções do IBAMA em consonância com o CONAMA

E) Compete ao IBAMA propor ao MMA- Ministério do Meio Ambiente normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento ambiental​

Answer 1

Resposta:b

Explicação:

Answer 2

A Lei 6.938/81 é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (alternativa B).

Além de ser um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei 6.938/81 tem por objetivo a preservação, melhoria e também recuperação da qualidade ambiental, visando condições de desenvolvimento socioeconômico, interesses da segurança nacional e proteção à dignidade hhumana (art. 2º).

Essa lei também estabelece critérios e padrões de qualidade ambiental e normas que se relacionam ao manejo dos recursos ambientais, com objetivo de compatibilizar o desenvolvimento com a manutenção da qualidade do meio ambiente.

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