Question

Diante de uma Ação Civil Pública, decorrente de dano ambiental em razão da destruição de floresta nativa considerada de preservação permanente com antecipação da tutela imposta para evitar o aumento do já detectado dano ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA. (Ref.: 201001198985)

A) A ação civil pública será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juizo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

B) Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de dados para a O propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, sem ser necessária a fundamentação sobre o mesmo.

C) Não é admitida a inversão do ônus probatório nas demandas ambientais por aplicação subsidiada do Código de Defesa do Consumidor.

D) Nas ações civis públicas poderá haver adiantamento de custas, emolumentos, honorános periciais e quaisquer outras despesas, nem a solicitação da condenação da associação autora, salvo comprovada má-fe, em honorarios de advogado, custas e despesas processuais.

E) Nas ações civis públicas, o Ministério Publico tem legitimidade para propor a ação principal, mas não a ação cautelar​

Answer 1

Resposta: A

Explicação: