Lei de proteção que garante a inclusão e o Atendimento Educacional Especializado (AEE) para esse público, e, por fim, conclua seu texto descrevendo quais são os direitos da criança em idade escolar segundo essa legislação.
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O documento que cuida do Atendimento Educacional Especializado, está correspondido na Lei Nº 8.069.
O atendimento educacional especializado, (AEE), atua como uma ferramenta complementar que auxiliará diretamente na formação do indivíduo através da disponibilização de recursos importantes para o acesso do aprendizado.
Ela garante o atendimento especializado as crianças com deficiência, (durante a fase da infância) além da prioridade nas políticas sociais e trabalho protegido ao adolescente.
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