Question

alguém sabe a lei e o numero que não obriga o uso de uniformes

Answer 1

LEI Nº 8.907, DE 6 DE JULHO DE 1994.Art. 1º As escolas públicas e privadas, da rede de ensino do País, que obrigam o uso de uniformes aos seus alunos, não podem alterar o modelo de fardamento antes de transcorridos cinco anos de sua adoção.


ESPERO_TER_AJUDADO!!!