Para o efeito do Estudante da Criança e Adolescente Qual a idade que uma pessoa deve apresentar para ser considerada criança.
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2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único.
Explicação:
12 a 18 anos já é considerada adolescente pois é a fase mais imprudente de toda vida da pessoa.
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