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Resposta:
Essa lei, promulgada ainda no Brasil imperial, dizia que toda terra desabitada a partir dessa data, era propriedade do Império e que deveria ser concedida ou comprada do estado.
Explicação:
Essa lei foi um grande impulso pra o seguimento dos grandes latifundiários e do coronelismo, pois acabou com a ideia de pertencimento a terra, além de se obrigar a aquisição de documentos pra se adquirir a terra.
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