Matéria: Direito
Autor: luissouza1227
Perguntado 3 anos atrás

O QUE É LÍCITO E ILÍCITO JURÍDICOS.

Respostas

respondido por: meireleslethyciax9

Consiste assim na ação (ação ou omissão) inobservadora de norma proibitiva de atos, ações ou omissões; ilícito penal, se a transgressão for de lei penal; ilícito civil se, inobservando dever legal ou contratual, causar dano a outrem. ...

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