o estatuto da pessoa com deficiência tem como fundamento a ao código civil e a constituição federal de 1988 b a constituição federal de 1988 é a convenção de Nova York 2007 c o Estatuto da Criança e do Adolescente a convenção de Nova Iorque 2007 de Estatuto do Idoso e a convenção de Nova York a Constituição Federal Estatuto da Criança e do Adolescente
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nao sei so to aqui por causa dos pontos
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