• Matéria: Direito
  • Autor: alimomualimo909
  • Perguntado 3 anos atrás
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Artigo 38 código comercial Moçambique

Respostas

respondido por: natnathalinha10
2

Não será direito objetivo normas jurídicas que não sejam as legisladas, tais como os decretos, portarias e resoluções expedidas pelo Poder Executivo.

Bons Estudos!

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