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1º) A primeira Lei que indica a educação de todas as pessoas com deficiência no ensino
regular é a Constituição Federal de 1988, que salienta em seu artigo 208 que é dever do
Estado a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino". Quais são esses documentos? qual seria a resposta certa dessa questão?
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Resposta: Você conhece a Lei Brasileira de Inclusão aprovada em 2015? Conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trata de diversos aspectos relacionados à inclusão das pessoas com deficiência. No capítulo IV, a lei aborda o acesso à Educação e traz avanços importantes, como a proibição da cobrança pelas escolas de valores adicionais pela implementação de recursos de acessibilidade.
Explicação:
O texto diz que o sistema educacional deve ser inclusivo em todos os níveis, mas não cita explicitamente que a matrícula de alunos com deficiência deva se dar na rede regular em vez de escolas especiais, o que é um ponto de controvérsias.
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