Question

Leia o texto:



A renúncia fiscal representa um ato de dispensar o recebimento de algum tipo de arrecadação. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), art. 14, § 1º, menciona as hipóteses de anistia, que é o perdão das infrações tributárias; remissão, que representa o perdão do crédito tributário; alteração da alíquota; e isenções. A LRF ainda determina que essa abdicação de ganhos também seja acompanhada de previsões acerca dos impactos gerados.



Neste contexto, analise as assertivas a seguir sobre a apresentação de relatórios referentes a renúncia fiscal marcando V para verdadeira e F para falsa:



( ) Demonstração de que a renúncia afetará as metas fiscais previstas na LDO.



( ) Medidas compensatórias, como por exemplo a elevação da alíquota de um tributo existente de maneira que supra os recursos que já não entrarão nos cofres públicos.



( ) Evidenciação de que a renúncia será compensada com a redução das despesas.



( ) Apresentação de que as receitas são iguais as despesas e assim podem ser renunciadas.



A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A

V, V, V, F.


B

V, V, F, F.


C

V, F, V, F.


D

F, V, V, F.


E

F, V, F, F.

RESPOSTA
E
F, V, F, F.
Comentário: A alternativa que apresenta a resposta correta é a (e), pois de acordo com a LRF, art. 14, incisos I e II, a renúncia fiscal exige: evidenciação de que a renúncia não afetará as metas fiscais previstas na LDO; medidas compensatórias, como por exemplo a elevação da alíquota de um tributo existente, ou até mesmo a criação de novos tributos, de maneira que supra os recursos que já não entrarão nos cofres públicos. Base (Rota 3, tema 4, página 11).

Answer 1

A alternativa correta é a letra E) F, V, F, F.

Demonstração de que a renúncia afetará as metas fiscais previstas na LDO. Falso, pois de acordo com o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal a renúncia não afeta.

Medidas compensatórias, como por exemplo a elevação da alíquota de um tributo existente de maneira que supra os recursos que já não entrarão nos cofres públicos. Correto.

Evidenciação de que a renúncia será compensada com a redução das despesas. Falso, isso não garante que deverá ser renunciada e compensada.

Apresentação de que as receitas são iguais as despesas e assim podem ser renunciadas. Não necessariamente podem ser renunciadas. Elas precisam não afetar as metas fiscais, além de ter medidas compensatórias.

Bons estudos!