O integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI nas unidades escolares do Programa Ensino Integral deve se dedicar por 40 horas semanais para a unidade escolar.
O profissional, no Programa Ensino Integral, deverá aplicar os princípios educativos e as premissas que sustentam os Modelos Pedagógico e de Gestão da escola, de forma a mobilizar todos os tempos e espaços dela em favor da educação integral dos alunos. Formação Continuada é uma das premissas que norteiam as ações do Programa Ensino Integral.
O Plano de Ação é um documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, que contém diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados. Sobre este Instrumento de Gestão, é correto afirmar:
Nas escolas do Programa Ensino Integral, o Plano de Ação descreve o ciclo mensal de operacionalização da gestão escolar e seus respectivos programas de ação
Respostas
Resposta:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada.
Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral.
Explicação: