Question

A Lei n.º 8.935/1994, ou "Lei dos cartórios", disciplina sobre os serviços notariais e de registro. Apesar de tratados na mesma lei, os serviços notariais e de registro são distintos, com regras diferenciadas quanto às suas competências e jurisdições. Sobre as competências e jurisdições dos serviços notariais e de registro, é correto afirmar:
A. A escolha do notário para a realização de suas atribuições é livre, independentemente do domicílio das partes ou da localização dos bens.

B. Para o registro de um imóvel, a parte interessada pode optar livremente pelo serviço registral no qual deseja realizar o registro.

C. Compete ao cartório de registros a lavratura de documentos como procurações e escrituras.

D. É necessário saber qual serviço notarial precisa ser realizado para verificar qual cartório é competente para realizá-lo.

E. Uma sentença homologatória de processo de divórcio com partilha de bens não pode ser diretamente registrada no Registro de Imóveis.

Answer 1

Resposta:

Letra A

Explicação:

No caso dos serviços registrais, aplica-se o princípio da territorialidade, que deve ser observado em todos os casos, diferentemente do serviço notarial, que pode ser escolhido livremente pelo interessado. Os serviços notariais são os responsáveis pelas lavraturas de escrituras, procurações, autenticação de documentos e assinaturas, entre outras atividades. No caso dos cartórios ou tabeliões de notas, algumas de suas competências são concorrenciais — por exemplo, sentenças judiciais têm o mesmo valor que escrituras públicas; por isso, podem ser diretamente registradas no Registro de Imóveis.