Question

A respeito do contencioso tributário no âmbito judicial, é correto afirmar.
É incompativel com a Constituição o artigo da Lei de Execução Fiscal que afirma incabível o recurso de apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, por limitar ao contribuinte o acesso ao segundo grau de jurisdição.
A citação em execução fiscal é causa de interrupção da prescrição.
Os embargos à execução se constituem o único meio adequado para a defesa do devedor em execução fiscal, e para tanto é necessária a penhora ou o oferecimento de garantia do débito tributário em discussão. O contribuinte pode optar por receber o indébito tributário por compensação ou por precatório, quando o indébito tributário for reconhecido em sentença declaratória, independentemente de autorização legal do ente tributante.
O mandado de segurança constitui ação adequada para declarar o direito à compensação tributária, mas não para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte.​

Answer 1

Resposta:o mandado de segurança constitui ação adequada para declarar o direito a compensação tributária, mais não para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte.

Explicação: corrigido pelo DNM.