O município de Pinhal Grande tem como uma de suas principais fontes de renda o turismo ecológico, oferecendo, para tanto, inúmeras atrações, tais como rio de águas cristalinas, áreas sem desmatamento às suas margens, trilhas por bosques, dentre outras. Tudo isto assegura práticas fora do comum aos excursionistas, os quais dispõem de contato com a natureza e a cultura local preservadas pelos moradores locais e o poder público. Entretanto, um ciclone extratropical, seguido por uma chuva torrencial, provocaram inundações que danificaram imensamente as atrações locais, causando erosão das margens do rio, assoreamento e contaminação das águas, e colocando em risco a segurança dos hotéis às suas proximidades. O Prefeito municipal, prevendo ameaça pela diminuição de visitantes, e visando obter recursos para a recuperação do patrimônio afetado, vê como única saída a obtenção de recursos através da instituição de um "imposto" sobre a circulação de qualquer espécie de viatura nos limites da cidade, o que faz por meio da instituição de Decreto Municipal. Você é procurado em seu escritório por um munícipe, que diz ter dúvidas quanto à legalidade da ação do Prefeito. Considerando o acontecimento descrito, como responderia ao consulente a respeito da legalidade da conduta do Prefeito?.
Respostas
Resposta:
Você deve informar ao cliente que o artigo 150, I, da Constituição Federal, estabelece eu seu inciso I que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Podemos inferir, portanto, que o referido preceito legal é válido para todos os entes federados e, logo, a instituição do imposto pelo Prefeito do município de Pinhal Grande é inconstitucional. Ressalte-se que seria válida tão somente por meio de lei ordinária.
Explicação:
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Você deve informar ao cliente que o artigo 150, I, da Constituição Federal, estabelece eu seu inciso I que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Podemos inferir, portanto, que o referido preceito legal é válido para todos os entes federados e, logo, a instituição do imposto pelo Prefeito do município de Pinhal Grande é inconstitucional. Ressalte-se que seria válida tão somente por meio de lei ordinária.
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