Question

Tratados são documentos que geram obrigações que vinculam os Estados membros e produzem efeitos na esfera jurídica. As Declarações, por sua vez, não possuem força vinculativa e, apesar de sua importância política, não geram obrigações.

Com base da força vinculante dos Tratados, assinale a alternativa que apresenta uma expressão sinônima a esses instrumentos normativos.

Escolha uma:

Answer 1

Resposta:

Pacto

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Pacto

Explicação:

Corrigido pelo AVA