Question

No âmbito do Poder Público, conforme a espécie de servidor público, podem ser aplicados o regime celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e o regime estatutário, cujos direitos e obrigações decorrem da lei, sendo chamado de Estatuto.

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

Answer 1

Resposta:

Em geral, a diferença entre os regimes estatutário e celetista é que o estatutário é um regime legal, que tem uma lei específica, enquanto o celetista é um regime contratual. Cabe ressaltar aqui que é possível encontrarmos celetistas dentro da Administração Pública Direta, autarquias e fundações.13